PROTOCOLO 80 ICMS, DE 28-12-2016 (DO-U DE 29-12-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Trigo
Alteradas normas relativas ao regime de ST nas operações com trigo Este Ato altera o Protocolo ICMS 46, de 15-12-2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.