Informativo 52 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 62.386, DE 27-12-2016
(DO-SP DE 28-12-2016)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 28-12-2016)
Governo altera regras para concessão de benefícios a estabelecimentos atacadistas
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, estabelece como condição, entre outras, para a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos alimentícios, perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal, realizadas por estabelecimentos atacadistas, que as saídas internas não sejam destinadas preponderantemente ao varejo.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, estabelece como condição, entre outras, para a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos alimentícios, perfumes, cosméticos e produtos de higiene pessoal, realizadas por estabelecimentos atacadistas, que as saídas internas não sejam destinadas preponderantemente ao varejo.
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