PORTARIA 123 CAT, DE 26-12-2016 (DO-SP DE 27-12-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes Esta Portaria divulga os valores a serem utilizados no cálculo da substituição tributária nas operações com refrigerantes, no período de 1-1 a 30-6-2017, ficando revogada a Portaria 72 CAT, de 29-6-2016.