PORTARIA 120 CAT, DE 26-12-2016 (DO-SP DE 27-12-2016)
IPVA – Alíquota
Fisco modifica normas aplicáveis à redução da alíquota do IPVA para locadoras de veículos
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 9° da Lei 13.296, de 23-12-2008, expede a seguinte portaria: