Informativo 52 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 118 CAT, DE 26-12-2016
(DO-SP DE 27-12-2016)
(DO-SP DE 27-12-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Fixados valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
Os valores serão utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária no período de 1-1 a 30-6-2017.
Fica revogada, a partir de 1-1-2017, a Portaria 71 CAT, de 28-6-2016.
Os valores serão utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária no período de 1-1 a 30-6-2017.
Fica revogada, a partir de 1-1-2017, a Portaria 71 CAT, de 28-6-2016.
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