DECRETO 37.159, DE 22-12-2016 (DO-PB DE 23-12-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõem, em especial, sobre suspensão de inscrição e apreensão de mercadorias.