PORTARIA 1.735 SEFA, DE 22-12-2016 (DO-PA DE 23-12-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre o PMPF de refrigerantes, energéticos e isotônicos Foram acrescentados os produtos que especifica às tabelas constantes da Portaria 1.726 SEFA, de 6-12-2016, com efeitos a partir de 1-1-2017.