Informativo 52 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 116 CAT, DE 22-12-2016
(DO-SP DE 23-12-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida(DO-SP DE 23-12-2016)
CAT fixa os valores da substituição tributária nas operações com água mineral
Esta Portaria fixa os valores da substituição tributária nas operações com água mineral no período de 1-1 a 30-6-2017, ficando revogada a Portaria 74 CAT, de 29-6-2016, a partir de 1-1-2017.
Esta Portaria fixa os valores da substituição tributária nas operações com água mineral no período de 1-1 a 30-6-2017, ficando revogada a Portaria 74 CAT, de 29-6-2016, a partir de 1-1-2017.
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