Informativo 52 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 115 CAT, DE 22-12-2016
(DO-SP DE 23-12-2016)
PAUTA FISCAL – Produtos Especificados(DO-SP DE 23-12-2016)
Fixado o valor para cálculo do ICMS nas operações com revestimentos cerâmicos
O ICMS incidente nas operações efetuadas com revestimentos cerâmicos classificados como “Extra” ou “Tipo A”, posição 6908, deve ser calculado tomando-se como base o valor mínimo informado neste ato, com efeitos no período de 1-1 a 30-6-2017.
Este ato revoga a Portaria 76 CAT, de 29-6-2016, a partir de 1-1-2017.
O ICMS incidente nas operações efetuadas com revestimentos cerâmicos classificados como “Extra” ou “Tipo A”, posição 6908, deve ser calculado tomando-se como base o valor mínimo informado neste ato, com efeitos no período de 1-1 a 30-6-2017.
Este ato revoga a Portaria 76 CAT, de 29-6-2016, a partir de 1-1-2017.
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