COMUNICADO 99 DA DE 19-12-2016 (DO-SP DE 20-12-2016)
NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR – Emissão
Divulgado o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em 2017 A emissão da Nota Fiscal no período de 1-1 a 31-12-2017 será facultativa quando o valor da operação for inferior a R$ 13,00, desde que não seja exigido pelo consumidor.