MEDIDA PROVISÓRIA 757, DE 19-12-2016 (DO-U DE 20-12-2016)
TCIF – TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS – Instituição
Governo institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Suframa A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) é devida na importação, bem como no ingresso de mercadorias procedentes do território nacional, no âmbito da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio ou da Amazônia Ocidental.