Informativo 51 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 62.311, DE 16-12-2016
(DO-SP DE 17-12-2016)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 17-12-2016)
Governo estabelece medidas que visam evitar a formação de saldos credores de ICMS elevados
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, dispõe sobre a possibilidade de concessão de regime especial que suspenda, total ou parcialmente, o ICMS incidente nas importações de mercadorias cujas operações de saída sejam tributadas a 4%, conforme prevê a Resolução 13 SF, de 25-4-2012.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS-SP, dispõe sobre a possibilidade de concessão de regime especial que suspenda, total ou parcialmente, o ICMS incidente nas importações de mercadorias cujas operações de saída sejam tributadas a 4%, conforme prevê a Resolução 13 SF, de 25-4-2012.
Área exclusiva do cliente 