Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 21.453, DE 12-12-2016
(DO-RO DE 12-12-2016)
(DO-RO DE 12-12-2016)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de regime especial
Foram introduzidas modificações no Decreto 13.041, de 6-8-2007, que dispõe sobre a concessão de regime especial, nas condições que especifica.
Foram introduzidas modificações no Decreto 13.041, de 6-8-2007, que dispõe sobre a concessão de regime especial, nas condições que especifica.
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