DECRETO 37.121, DE 12-12-2016 (DO-PB DE 13-12-2016)
IPVA - Regulamento
Estado dispõe sobre o IPVA Foram introduzidas diversas modificações no Decreto 23.689, de 3-12-2002, que regulamenta o IPVA, nas condições que especifica, com efeitos a partir de 1-1-2017.