DECRETO 37.120, DE 12-12-2016 (DO-PB DE 13-12-2016)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o pagamento do ICMS de dezembro de 2016 Este Decreto estabelece que o recolhimento do ICMS, classificado no código de receita 1101 – ICMS NORMAL, relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2016 poderá ser efetuado, mediante requerimento da parte interessada, em duas parcelas na forma e nos prazos indicados.