EMENDA CONSTITUCIONAL 95, DE 15-12-2016 (DO-U DE 16-12-2016)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração
Promulgada Emenda à Constituição que estabelece teto para despesas públicas Esta Emeda Constitucional institui o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por 20 exercícios financeiros.