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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2016

DECRETO 992, DE 13-12-2016
(DO-SC DE 14-12-2016)

PRODUTOS ÓPTICOS - Comercialização

Governador regulamenta a comercialização de produtos ópticos
Este Decreto regulamenta a Lei 16.583, de 15-1-2015





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