Informativo 50 - Página 0 - Ano 2016
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.609 STF, DE 7-10-2015
(DO-U DE 15-12-2016)
(DO-U DE 15-12-2016)
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – Proteção e Qualidade
STF declara inconstitucional Lei que trata da proteção à saúde dos trabalhadores no RJ
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão de 7-10-2015, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na referida ação direta, ajuizada pela CNI – Confederação Nacional da Indústria, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.623-RJ
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão de 7-10-2015, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na referida ação direta, ajuizada pela CNI – Confederação Nacional da Indústria, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.623-RJ
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