AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.609 STF, DE 7-10-2015 (DO-U DE 15-12-2016)
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – Proteção e Qualidade
STF declara inconstitucional Lei que trata da proteção à saúde dos trabalhadores no RJ O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão de 7-10-2015, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na referida ação direta, ajuizada pela CNI – Confederação Nacional da Indústria, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.623-RJ