Informativo 50 - Página 0 - Ano 2016
COMUNICADO 97 DA, DE 12-12-2016
(DO-SP DE 13-12-2016)
INFRAÇÃO – Multa(DO-SP DE 13-12-2016)
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 2 a 31-1-2017.
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