Informativo 50 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 985, DE 7-12-2016
(DO-SC DE 8-12-2016)
(DO-SC DE 8-12-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Governo Estadual altera regras da substituição tributária
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas hipóteses que especifica.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas hipóteses que especifica.
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