CRÉDITO OUTORGADO – Utilização
Sefaz convalida a apropriação de crédito outorgado do ICMS realizada por atacadista
O referido Ato dispõe sobre a utilização do crédito outorgado do ICMS para o atacadista de medicamento de uso humano e de material hospitalar, referente às operações realizadas no período de 1 a 13-7-2016.