Informativo 50 - Página 0 - Ano 2016
PORTARIA 1.110 PGFN, DE 8-12-2016
(DO-U DE 9-12-2016)
(DO-U DE 9-12-2016)
DÉBITO – Parcelamento
Regulamentado parcelamento de débitos do Simples Nacional com a PGFN
Esta Portaria regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o parcelamento instituído pelo artigo 9º da Lei Complementar 155
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