DECRETO 57.516, DE 8-12-2016 (DO-MSP DE 9-12-2016)
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Aprovação – Município de São Paulo
Aprovada a nova Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo A Prefeitura de São Paulo aprovou a nova Consolidação das Leis Tributárias Municipais, que regulamenta a cobrança dos seguintes tributos: – IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;