PORTARIA 91 COANA, DE 6-12-2016 (DO-U DE 8-12-2016)
SIMPLES NACIONAL – Procedimento Simplificado
Coana dispõe sobre a exportação simplificada para optantes do Simples Nacional Este Ato estabelece os requisitos para a habilitação de operadores logísticos autorizados a realizar despacho aduaneiro de exportação em nome de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, conforme previsto na Instrução Normativa 1.676 RFB, de 2-12-2016.