Informativo 49 - Página 0 - Ano 2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA 29 SF/SUREM, DE 6-12-2016
(DO-MSP DE 7-12-2016)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL – (DO-MSP DE 7-12-2016)
Auto de Infração – Município de São Paulo
Apresentação de impugnação de lançamentos tributários será feita por meio de aplicativo
A partir de 1-1-2017, as impugnações aos lançamentos tributários constituídos por auto de infração serão realizadas por meio do aplicativo SAV - Solução de Atendimento Virtual.
A partir de 1-1-2017, as impugnações aos lançamentos tributários constituídos por auto de infração serão realizadas por meio do aplicativo SAV - Solução de Atendimento Virtual.
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