PORTARIA 1.041 SEFAZ, DE 28-11-2016 (DO-TO DE 1-12-2016)
CRÉDITO - Limitação
Fazenda dispõe sobre a limitação do aproveitamento de crédito Esta Portaria dispõe sobre os créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias contempladas com benefício fiscal não autorizado por Convênio ou Protocolo ICMS.