ATO 33 COTEPE/ICMS, DE 23-11-2016 (DO-U DE 2-12-2016)
SCANC - Prazo para Transmissão
Confaz divulga novos prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2017 As informações do Scanc são relativas às operações interestaduais com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, nos termos do Convênio ICMS 110/2007. Este Ato revoga o Ato 17 Cotepe/ICMS, de 1-9-2016.