Informativo 49 - Página 0 - Ano 2016
COMUNICADO 90 DA, DE 1-12-2016
(DO-SP DE 2-12-2016)
INFRAÇÃO – Multa(DO-SP DE 2-12-2016)
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de dezembro/2016.
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso no mês de dezembro/2016.
O Diretor de Arrecadação Substituto, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.
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