COMUNICADO 89 DA, DE 1-12-2016 (DO-SP DE 2-12-2016)
IPVA/ITCMD - Débito Fiscal
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de dezembro/2016.
O Diretor de Arrecadação Substituto, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este comunicado.