Aprovada Lei que institui o Programa de Negociação Fiscal
O referido Ato dispõe sobre as medidas facilitadoras para quitação de débitos de ICMS, ITCD e IPVA, observando-se que para usufruir dos benefícios do Programa de Negociação Fiscal - PRONEFI, o contribuinte deve fazer a sua adesão ao programa até 20-12-2016.