PORTARIA 207 SER, DE 28-11-2016 (DO-E SER-PB DE 29-11-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Receita dispõe sobre a base de cálculo de bebidas Esta Portaria fixa, com efeitos a partir de 1-12-2016, os valores a serem observados como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.