INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.673 RFB, DE 23-11-2016 (DO-U DE 25-11-2016)
REGISTRO ESPECIAL – Bebidas
RFB dispõe sobre o regime especial de tributação para fabricantes de bebidas alcoólicas Este Ato dispensa temporariamente o uso do selo de controle para os fabricantes de bebidas, que deixarão de ser obrigados ao uso do Sistema de Controle de Bebidas (Sicobe), a partir de 13-12-2016, com base no