DECRETO 14.611, DE 22-11-2016 (DO-MS DE 23-11-2016)
IPVA - Base de Cálculo
Estado dispõe sobre redução da base de cálculo do IPVA Este Decreto reduz, nos percentuais que especifica, a base de cálculo do imposto correspondente ao exercício de 2017 e relativamente aos veículos usados que especifica.