Informativo 47 - Página 0 - Ano 2016
ATO DECLARATÓRIO 21 CONFAZ, DE 21-11-2016
(DO-U DE 22-11-2016)
(DO-U DE 22-11-2016)
CONVÊNIO – Ratificação
Confaz ratifica Convênios ICMS 125/2016
O referido Ato dispõe sobre a dispensa ou redução de acréscimos legais sobre débitos do ICMS, no Estado do Pará.
O referido Ato dispõe sobre a dispensa ou redução de acréscimos legais sobre débitos do ICMS, no Estado do Pará.
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