DECRETO 21.397, DE 16-11-2016 (DO-RO DE 16-11-2016)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 8.321, de 30-4-98 - RICMS-RO, dispõem sobre a isenção e serviço de transporte, com efeitos a partir das datas que especifica.