RESOLUÇÃO CONJUNTA 16 SEFIN/CRE, DE 8-11-2016 (DO-RO DE 11-11-2016)
CADASTRO - Normas
Estado dispõe sobre o cadastro de contribuintes Esta Resolução Conjunta disciplina a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMS/RO para contribuinte que registra ato constitutivo na JUCER.