Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 37.060, DE 17-11-2016
(DO-PB DE 18-11-2016)
(DO-PB DE 18-11-2016)
ISENÇÃO - Veículo para Deficiente Físico
Estado dispõe sobre a isenção do ICMS
Foi introduzida modificação no Decreto 33.616, de 14-12-2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Foi introduzida modificação no Decreto 33.616, de 14-12-2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
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