Informativo 0 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 37.059, DE 17-11-2016
(DO-PB DE 18-11-2016)
(DO-PB DE 18-11-2016)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de regime especial
Foi introduzida modificação no Decreto 23.211, de 29-7-2002, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de produtos plásticos e similares.
Foi introduzida modificação no Decreto 23.211, de 29-7-2002, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de produtos plásticos e similares.
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