PORTARIA 204 SEFAZ, DE 4-11-2016 (DO-MT DE 11-11-2016)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda institui Lista de Preços Mínimos Esta Portaria institui a Lista de Preços Mínimos nas operações interestaduais de entrada dos produtos especificados com destino ao território mato-grossense, para fins de base de cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 14-11-2016.