PORTARIA 390 SEFAZ, DE 31-10-2016 (DO-SE DE 7-11-2016)
RECEITA ESTADUAL - Classificação
Fazenda dispõe sobre as receitas estaduais Esta Portaria dispõe sobre a Classificação das Receitas Estaduais a ser observada quando da emissão do Documento de Arrecadação Estadual - DAE.