INSTRUÇÃO NORMATIVA 24 SF/SUREM, DE 10-11-2016 (DO-MSP DE 11-11-2016)
CONSTRUÇÃO CIVIL - Cadastro - Município de São Paulo
Prefeitura de São Paulo disciplina o Cadastro de Obras de Construção Civil Por meio deste Ato são aprovados os aplicativos para o cadastro de obras e do Sistema Eletrônico da Construção Civil – SISCON, conforme previsto no Decreto 53.151, de 17-5-2012 - RISS, com a redação dada pelo Decreto 57.429, de 1-11-2016.