PARECER NORMATIVO 4 SF, DE 9-11-2016 (DO-SP DE 10-11-2016)
SERVIÇO DE EXPORTAÇÃO – Não Incidência – Município de São Paulo
Fisco esclarece sobre a não incidência do ISS sobre as exportações de serviço Este Ato, que revoga o Parecer Normativo 2 SF, de 26-4-2016, dispõe sobre o critério a ser adotado pelo Fisco acerca da não incidência do ISS sobre as exportações de serviços.