INSTRUÇÃO NORMATIVA 22 SF, DE 7-11-2016 (DO-MSP DE 8-11-2016)
FISCALIZAÇÃO – Comunicação Eletrônica – Município de São Paulo
Fisco dispõe sobre as decisões administrativas fiscais comunicadas por meio do DEC As decisões administrativas fiscais quando comunicadas ao interessado por meio DEC - Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano deverão ser disponibilizadas no endereço eletrônico https://dec.prefeitura.sp.gov.br/.