DECRETO 16.852, DE 31-10-2016 (DO-PI DE 31-10-2016)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Piauí declara opção pela aplicação das faixas de receita Para o exercício de 2017 foi estabelecida a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 3.600.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS