Informativo 44 - Página 0 - Ano 2016
DECRETO 62.247, 1-11-2016
(DO-SP DE 2-11-2016)
REGIME ESPECIAL – Concessão(DO-SP DE 2-11-2016)
Regime especial concedido aos estabelecimentos frigoríficos é prorrogado até 30-9-2017
Este ato altera o Decreto 57.686, de 27-12-2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte que realize saídas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, gado e leporídeos, bem como as saídas de produtos resultantes do curtimento e outras preparações de couro.
Este ato altera o Decreto 57.686, de 27-12-2011, que disciplina a concessão de regime especial para apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS por contribuinte que realize saídas de carne e demais produtos comestíveis resultantes do abate de aves, gado e leporídeos, bem como as saídas de produtos resultantes do curtimento e outras preparações de couro.
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