RESOLUÇÃO 1.039 SEFAZ, DE 31-10-2016 (DO-RJ DE 1-11-2016)
RECOLHIMENTO – Prorrogação do Prazo
Fazenda prorrogou o prazo dos tributos estaduais vencidos em 31-10-2016 Em virtude de problemas técnicos ocorridos no Portal de Pagamentos da Secretaria de Fazenda, o ICMS e as demais receitas estaduais com vencimento em 31-10-2016, puderam ser recolhidos em 1-11-2016 sem a incidência de acréscimos moratórios.