PORTARIA 268 GSF, DE 20-10-2016 (DO-PI DE 25-10-2016)
DeSTDA - Apresentação
Fazenda dispõe sobre o prazo de entrega da DeSTDA Esta Portaria determina que o arquivo digital deverá ser enviado até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, bem como que relativamente aos fatos geradores de janeiro a novembro/2016 o arquivo deverá ser enviado até o dia 28-1-2017.