PORTARIA 184 GSER, DE 21-10-2016 (DO-E SER-PB DE 22-10-2016)
ISENÇÃO - Veículo para Deficiente Físico
Receita dispõe sobre a isenção para veículos destinados a deficientes Esta Portaria estabelece normas para o pedido de reconhecimento de isenção do ICMS nas saídas de veículos automotores novos destinados às pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.