PORTARIA 914 SEFAZ, DE 18-10-2016 (DO-TO DE 20-10-2016)
RECOLHIMENTO - Antecipação
Revogado ato que dispunha sobre a antecipação do ICMS Foi revogada a Portaria 975 SEFAZ, de 28-8-2015, que dispunha sobre os procedimentos na antecipação do recolhimento do ICMS do contribuinte produtor rural ou detentor de TARE.