DECRETO 36.990, DE 19-10-2016 (DO-PB DE 20-10-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Estoque
Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque Esta modficação no Decreto 36.950, de 29-9-2016, prorroga, para 30-11-2016, o prazo para recolhimento do imposto integral ou da primeira parcela.